Dispensa de custas em cobrança de honorários se aplica a preparo recursal

Implementada pela Lei 15.109/2025, a nova regra que dispensa o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários deve ser interpretada de modo abrangente. A dispensa alcança o preparo recursal, que é o pagamento de custas exigido para que um recurso seja admitido e analisado pelo tribunal. Com base […]

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