A União é parte integrante do acordo de repactuação firmado no STF e a Justiça Federal é a responsável pelo monitoramento do programa indenizatório. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça declarou a competência da Justiça Federal da 6ª Região para julgar o pedido de uma vítima do desastre da barragem de Fundão, […]
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