O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional a Lei Municipal 2.567/25, de Guarantã (SP), que dispõe sobre a instalação de placas informativas em todas as obras públicas do município, inclusive as paralisadas ou que já tenham sido inauguradas. A votação foi unânime. Na ação direta de inconstitucionalidade, a Prefeitura de […]
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