Desde 11 de dezembro de 2025, está em vigor a Lei nº 15.040/2024, que trouxe mudanças significativas para o mercado brasileiro de seguros. Depois de décadas sob os artigos 757 a 802 do Código Civil, temos agora um microssistema jurídico específico para contratos de seguro consolidando normas que estavam dispersas no Código Civil, no Decreto-Lei […]
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