O Supremo Tribunal Federal anunciou que será elaborada, nos próximos dias, uma proposta de regra de transição para a regulação de verbas indenizatórias, em respeito aos limites do teto constitucional. A medida foi acertada em reunião nesta terça-feira (24/2) entre autoridades do STF, do Congresso, da Procuradoria-geral da República e do Tribunal de Contas da […]
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