A reserva legal de vagas para pessoas com deficiência (PCD), prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, constitui comando normativo de alta densidade constitucional. Trata-se de dever jurídico que busca concretizar os primados da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CF), a igualdade material (artigo 3º, IV), a vedação à discriminação (artigo 7º, […]
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