Em razão do caráter nacional do Poder Judiciário e do Ministério Público, a criação de verbas indenizatórias para essas carreiras exige a edição de uma lei nacional. É inconstitucional a instituição desses pagamentos por meio de normas estaduais ou atos administrativos locais. Com este entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, fixou prazo […]
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