O Plenário do Supremo Tribunal Federal atingiu maioria para definir quer municípios não podem aplicar índices de correção monetária e taxas de juros de mora superiores à taxa Selic sobre seus créditos tributários. Com esse entendimento, os ministros negaram provimento ao recurso do município de São Paulo, que questionava decisão do Tribunal de Justiça paulista […]
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