A prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto, salvo em casos excepcionais. Quando o benefício de recorrer em liberdade é deferido a um réu, ele deve se estender a todos os corréus na mesma situação processual. Com base neste entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento […]
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