Quando a emenda parlamentar vira crime? Limites penais das OSCs

A ampliação expressiva do volume de emendas parlamentares destinadas a organizações da sociedade civil reposicionou o 3º Setor no centro do debate institucional brasileiro. À medida que esses instrumentos passaram a desempenhar papel relevante na execução descentralizada de políticas públicas, também se intensificaram as exigências de transparência, rastreabilidade e controle dos gastos públicos. Reprodução Esse […]

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