A condição anterior de foragido não afasta o direito à autodefesa se o réu é capturado antes da sentença. Sob custódia do Estado, o acusado tem a garantia fundamental de ser interrogado, sob pena de violação ao devido processo legal. Esse foi o entendimento do desembargador Luís Geraldo Lanfredi, da 13ª Câmara de Direito Criminal […]
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