Este artigo dedica-se a averiguar a legitimidade da utilização, pela União, de medidas coativas para a cobrança, em face dos estados e do Distrito Federal, de créditos tributários, a exemplo da contribuição PIS/Pasep, que é devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno e incide sobre receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital […]
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