A divulgação de gravação de audiência pública, acompanhada de legenda meramente informativa e sem adjetivos pejorativos, não configura crime contra a honra. A ausência do dolo específico de ofender (animus diffamandi) afasta a tipicidade da conduta e a justa causa para a ação penal. Com base nesse entendimento, a juíza Elaine Cristina Pulcineli Vieira Gonçalves, […]
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