Se houver nexo causal entre a morte de um servidor e as más condições de trabalho oferecidas pela administração pública, a responsabilidade civil do Estado exige a reparação de danos. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou o recurso de um município e manteve a condenação […]
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