Ajuizar ação de execução de alimentos pelo rito da prisão civil por uma dívida anteriormente paga configura litigância de má-fé e justifica a imposição de multa, mas não gera danos morais contra quem já havia quitado a dívida de pensão. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a condenação […]
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