O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proibiu nesta quinta-feira (19/2) a criação de novos atos ou leis que prevejam verbas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional. A decisão foi publicada em complemento a uma medida cautelar anterior, concedida no dia 5 de fevereiro, que suspendeu o pagamento de verbas não previstas […]
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