A sanção de pagamento em dobro por cobrança de dívida já paga, prevista no Código Civil, exige a comprovação de má-fé do credor. Com este entendimento, o desembargado José Antônio Cavalcante, da 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Pará, isentou um banco da devolução em dobro de valores e reduziu drasticamente, […]
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