As debêntures encontram sua base legal primária no Capítulo VIII da Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976). O artigo 52 define o título e suas condições gerais, enquanto o artigo 53 possibilita a estruturação em séries com direitos equalizados. O artigo 59 detalha a relevância da escritura de emissão como o contrato que dita prazos, […]
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