Nos julgamentos de dissídios coletivos (processos para resolver conflitos que envolvem toda uma categoria) por greve, o Tribunal de Justiça de São Paulo não tem competência para alterar o regime jurídico aplicável aos servidores públicos estaduais, especialmente no que diz respeito às condições de trabalho e remuneração. Esse é o entendimento alcançado nesta sexta-feira (13/2) […]
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