A reforma tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132) e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 (LC 214), representa uma mudança estrutural no sistema tributário brasileiro. Ao consolidar tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS em dois novos tributos — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Sobre […]
O post Do ISS ao IVA-Dual: imunidade tributária na exportação de serviços apareceu primeiro em Consultor Jurídico.