O teto legal para cobrança de parcelas do empréstimo consignado é restrito a descontos em folha de pagamento. Para dívidas com débito em conta corrente, prevalece a autonomia do contrato entre as partes (pacta sunt servanda), ainda que isso comprometa a integralidade da renda do correntista. Este foi o entendimento do juiz Marcos Alves de […]
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