A responsabilização de gestores pelo Tribunal de Contas da União (TCU) tem passado por sobressaltos desde as mudanças advindas do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) — inserido pela Lei 13.655/18 —, que prevê: “o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo […]
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