A Federação Renovação Solidária pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão e a declaração de inconstitucionalidade de uma norma do Tribunal Superior Eleitoral que amplia o conceito de propaganda antecipada. O órgão contesta o artigo 3º-A da Resolução 23.610/2019, que prevê a multa pela propaganda extemporânea cuja mensagem contenha pedido de voto. O parágrafo único […]
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