Ao regulamentar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre trusts, a nova Lei Complementar 227/2026 — última etapa da regulamentação da reforma tributária — impede a cobrança antecipada desse tributo nos moldes até então adotados pelo governo de São Paulo. A estratégia do Fisco paulista, que consistia em cobrar o ITCMD no momento da criação do trust, […]
O post Lei afasta interpretação ‘enviesada’ do Fisco para cobrança de ITCMD sobre <i>trusts</i> apareceu primeiro em Consultor Jurídico.