O tema de hoje é o uso de cautelar inominada para conferir efeito suspensivo ao recurso por parte do Ministério Público. Em geral, os pedidos se fundamentam no artigo 3º do CPP c/c artigo 15 do CPC que autorizariam a aplicação das regras de tutela de urgência (CPC, artigos 297, caput, artigo 300, caput e […]
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