As presentes considerações se referem à Lei 11.096, de 7 de janeiro de 2026, do estado do Rio de Janeiro, publicada em 8 de janeiro, já em vigor, que instituiu, segundo sua epígrafe, “o Novo Código Estadual de Direito dos Animais no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 225 da Constituição da […]
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