Fatos novos e alheios à vontade do contribuinte que impactem na sua capacidade de pagar dívidas afastam o dolo da conduta. Ou seja, o descumprimento das obrigações não pode ser considerado voluntário. Com esse entendimento, o desembargador Guaraci de Campos Vianna, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, suspendeu, em liminar, nesta terça-feira (27/1), […]
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