Prevista no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, a obrigação de cumprir oferta, promoção ou anúncio publicitário não é absoluta. O fornecedor pode deixar de cumprir o anunciado quando houver motivo justificado, como erro crasso de preço ou indícios de fraude. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
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