A controvérsia submetida ao Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417 não é apenas mais um debate sobre responsabilidade civil no transporte aéreo. Revela, na verdade, uma questão mais profunda: a aplicação quase automática do Código de Defesa do Consumidor a um setor que, por opção constitucional expressa, foi estruturado sob um regime jurídico próprio, técnico […]
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