Sem a comprovação de notificação do devedor, o conselho profissional não pode ajuizar ação de cobrança. Com esse entendimento, o juiz Moisés Anderson Costa Rodrigues da Silva, da 1ª Vara Federal de Dourados (MS), anulou a certidão de dívida de um profissional com o Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso do Sul (CRF-MS). O […]
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