O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a cobrança de mais de R$ 88 milhões feita pela União ao estado de Goiás e à Goiás Previdência (Goiasprev), relacionada à contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A decisão impede, de imediato, a exigência do suposto crédito tributário, […]
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