Uma ação penal não pode prosseguir quando a acusação se limita a apontar eventuais irregularidades administrativas e divergências técnicas sem indicar elementos concretos de falsidade, omissão deliberada ou manipulação do processo por parte dos agentes. Sem indícios mínimos de dolo ou mesmo culpa, não há justa causa para a persecução penal. Com esse entendimento, a […]
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