Na ADI 4.754 e nos embargos de declaração dela oriundos, foi discutida e criticada a visão da unicidade do licenciamento por entes federativos, visão integrada do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e preconizada pela Constituição (“impondo-se ao poder público (…) o dever de defendê-lo …
Paulo Farias: Abordagem sistêmica na LC 140 e ADI 4.754
- Post publicado:30/10/2023