O arresto cautelar requerido no bojo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não se presta a antever ou delimitar a extensão da responsabilidade patrimonial de cada réu individualmente considerado. Sua função precípua consiste em assegurar a efetividade material do provimento jurisdicional definitivo, preservando a integridade do patrimônio disponível para a satisfação do crédito […]
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