Após concluída a fase deliberativa no Congresso, o Projeto de Lei 2.490/2022 vai à sanção presidencial [1]. Tal proposição visa alterar o Decreto-Lei 401/1968 para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de […]
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