O reconhecimento da litispendência, situação na qual duas ou mais ações idênticas são ajuizadas simultaneamente no Judiciário, deve anular uma ação. Reprodução Esse foi o entendimento do juiz Deyvis Ecco, que atua na 2ª Vara Criminal de Campo Grande (MS), ao extinguir uma ação penal, sem resolução de mérito. Na decisão, o magistrado destaca que […]
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