A ausência de mídias da audiência de instrução fere o direito à ampla defesa e anula os atos subsequentes do processo penal. Com esse entendimento, a 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, anulou a submissão de um réu ao Tribunal do Júri. O homem foi denunciado por […]
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