A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, restabelecer o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que restringiu os efeitos de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a empresa JSL S.A., no município de Alto Taquari (MT). Para isso, o colegiado da Suprema Corte […]
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