O Superior Tribunal Militar manteve por unanimidade a condenação de um capitão do Exército por maltratar um cachorro de rua, delito previsto no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). O oficial havia sido sentenciado em primeira instância pela Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar, em Recife, a três meses de detenção, com […]
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