A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a sentença da 5ª Vara Cível de Jundiaí (SP) que condenou uma plataforma de entrega pelo bloqueio abusivo de um entregador. A decisão inclui a reativação do perfil do autor e o pagamento de lucros cessantes, equivalentes à média […]
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