A consulta prévia ao Tribunal de Contas da União quanto a questão decidida pelo Conselho da Justiça Federal ofende a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que acatou mandado de segurança para permitir a execução de uma decisão do CJF favorável a uma […]
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