A função social da moradia, especialmente em empreendimentos de Habitação de Mercado Popular (HMP) e Habitação de Interesse Social (HIS), prevalece sobre a autonomia condominial. Com base neste entendimento, o juiz Vítor Gambassi Pereira, da 23ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, concedeu tutela de urgência e anulou a assembleia de um condomínio HMP […]
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