Roberta Santos: Recurso administrativo hierárquico impróprio

Este artigo busca avaliar o instituto do “recurso administrativo hierárquico impróprio”, a partir da análise do seu conceito e das hipóteses em que esse recurso seria cabível.
Diante disso, num primeiro momento, analisou-se o conceito de recurso administrativo na doutrina, explorando as suas d…