Combate ao assédio e participação feminina nos espaços de decisão marcam atuação da OAB Nacional

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O combate ao assédio e à discriminação, a participação feminina nos espaços de decisão e as mudanças na legislação estão entre os resultados da atuação do Conselho Federal da OAB pela valorização das advogadas durante a gestão do presidente Beto Simonetti. Entre 2022 e 2026, a entidade desenvolveu campanhas de conscientização, participou de iniciativas de proteção às profissionais e atuou no reconhecimento de mulheres no Sistema de Justiça. Segundo o Perfil ADV, divulgado em 2024, as mulheres representavam 51,43% da advocacia brasileira, o equivalente a 704.776 profissionais. Em março de 2022, a OAB lançou a campanha nacional Advocacia sem Assédio, conduzida pela Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA). A iniciativa reuniu canal de denúncias, cartilha informativa e ações de conscientização. A campanha também apresentou dados de levantamento da International Bar Association (IBA) sobre a ocorrência de assédio no exercício profissional da advocacia. Em novembro daquele ano, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) tornou-se o primeiro tribunal do país a aderir à campanha. Em outra frente de enfrentamento ao assédio e à discriminação, o Conselho Pleno aprovou por unanimidade, em março de 2023, proposta da CNMA para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações disciplinares da advocacia. A proposta deu origem ao Projeto de Lei 1.852/2023, apresentado pela deputada federal Laura Carneiro. Aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto foi sancionado em julho de 2023, dando origem à Lei 14.612/2023, que incluiu essas condutas entre as infrações ético-disciplinares previstas no Estatuto da Advocacia. “É uma conquista histórica para a advocacia, um recado de que a sociedade não mais tolerará a imposição de barreiras ao exercício da profissão, especialmente por parte das mulheres advogadas”, afirmou Simonetti durante a tramitação do projeto no Senado. Representatividade feminina Em 2022, pela primeira vez na história da OAB Nacional, duas mulheres passaram a integrar simultaneamente sua Diretoria: Sayury Otoni, secretária-geral, e Milena Gama, secretária-geral-adjunta. Nas eleições de 2024, seis mulheres foram eleitas para presidir seccionais da OAB. Na Bahia e em Mato Grosso, houve reeleição. Em Pernambuco, Ceará, Espírito Santo e Rio de Janeiro, mulheres chegaram pela primeira vez à presidência das respectivas seccionais. Em 2025, a participação feminina de 40% na Diretoria Nacional foi mantida na composição inicial de cinco integrantes, com Rose Morais e Christina Cordeiro nos cargos de secretária-geral e secretária-geral-adjunta, respectivamente. Naquele ano, o Conselho Federal também registrava 81 conselheiras federais e 64 comissões temáticas presididas por mulheres. Em outubro de 2026, o Conselho Pleno aprovou por unanimidade a indicação de Misabel Derzi para o cargo de diretora administrativa do Conselho Federal, criado pela Lei 15.511/2026. A escolha acrescentou uma mulher à estrutura de direção da entidade, que passou a contar com sete integrantes. Reconhecimento institucional Em novembro de 2022, o Conselho Pleno reconheceu Esperança Garcia como a primeira advogada brasileira. A decisão acolheu uma proposta apresentada ainda na gestão anterior e reconheceu a trajetória da mulher negra escravizada que denunciou violações de direitos no período colonial. Em 2023, a OAB incluiu Daniela Teixeira na lista sêxtupla encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o preenchimento de uma vaga destinada à advocacia. A advogada foi posteriormente nomeada ministra da Corte. Em dezembro de 2024, o Conselho Pleno aprovou proposta apresentada por Beto Simonetti para modificar as regras de concessão da Medalha Rui Barbosa. A alteração passou a permitir a escolha de uma mulher e de um homem por mandato. Em 2025, Vera Lúcia Santana Araújo, ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi escolhida para receber a comenda. No mesmo ano, Greice Fonseca Stocker tomou posse como representante da advocacia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), após indicação da OAB Nacional. Proteção e atuação no STF A agenda institucional incluiu a realização da 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada, em Curitiba, em 2024, com debates sobre prerrogativas, participação feminina e desafios do exercício profissional. Em 2025, a OAB registrou a presença de Ouvidorias da Mulher nas 27 seccionais, com iniciativas de criação de unidades também em subseções. No mesmo ano, criou a Comissão Especial de Combate à Violência Doméstica, que estruturou uma proposta de programa nacional de acolhimento às advogadas em situação de violência. Segundo o balanço institucional da OAB, o projeto foi aprovado internamente e encaminhado à Diretoria do Conselho Federal. A Concad Mulher também lançou manifesto nacional contra a violência dirigida às profissionais, com propostas de criação de uma rede de apoio que inclua assistência psicológica, orientação jurídica e suporte emergencial. Em março de 2026, a entidade lançou a campanha “Coragem para mudar o que não pode ser aceito”, voltada ao enfrentamento do assédio e da discriminação e ao incentivo à participação feminina nos espaços de decisão. “Não basta incluir; é preciso garantir que as advogadas permaneçam na profissão com dignidade, pertencimento, valorização e segurança”, afirmou a secretária-geral da OAB Nacional, Rose Morais, durante o lançamento. A atuação institucional também alcançou o Supremo Tribunal Federal (STF). Em 7 de maio de 2026, Rose Morais realizou sustentação oral no julgamento do Tema 1412 da repercussão geral, em defesa da aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha também a situações de violência de gênero sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo com o agressor. No mesmo mês, a OAB participou, como amicus curiae, do julgamento sobre a constitucionalidade da Lei 14.611/2023, que estabelece mecanismos de transparência remuneratória e promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens. Rose Morais realizou sustentação oral em defesa da legislação em 13 de maio. No dia seguinte, o STF validou, por unanimidade, os dispositivos questionados, no julgamento conjunto da ADC 92 e das ADIs 7612 e 7631. As iniciativas integram a atuação do Conselho Federal da OAB em defesa das prerrogativas, da igualdade de direitos e da participação das mulheres na advocacia e no Sistema de Justiça.