Ausência de autorização judicial anula empréstimo em nome de menor

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Os pais ou representantes legais não podem assumir obrigações em nome dos filhos sem autorização judicial prévia. MagnificBanco restituirá valores descontados de benefício previdenciário de menor de idade Com esse entendimento, o juiz Luiz Raphael Nardy Lencioni Valdez, da 6ª Vara Cível do Foro Regional II, anulou um empréstimo contratado por uma mãe em nome de sua filha menor de idade. Representada judicialmente pela mãe, a menor pediu a nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados do seu benefício previdenciário. O banco alegou a regularidade da contratação, mas não apresentou a autorização judicial que seria necessária para a representante fazer a dívida em nome da incapaz. Segundo o magistrado, a defesa se perdeu debatendo o direito de contratar como se tal permissão houvesse sido concedida, “sem uma linha sequer acerca do tema”. Ele afirmou que, de acordo com o artigo 1.691 do Código Civil, empréstimos desse tipo só são possíveis mediante autorização prévia, quando demonstrada necessidade ou evidente interesse do menor — razões que a instituição financeira também não atestou.  “No mais, mesmo a ocorrência de fraude não excluiria a responsabilidade da instituição financeira perante a autora, já que a fraude seria considerada fortuito interno em razão das atividades desenvolvidas.” Sem dolo ou má-fé O juiz declarou inexigíveis os débitos dos empréstimos firmados em nome da autora e condenou o banco à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário correspondentes a esses contratos.   Ele explicou, porém, que a devolução em dobro, como foi requerida, depende da demonstração de dolo ou má-fé do banco. Como isso não aconteceu, a restituição deve ser feita de forma simples. A sentença ressaltou que o dinheiro do empréstimo foi depositado na conta bancária da representante. Como ela recebeu a quantia sem que houvesse uma obrigação jurídica válida em nome da filha, ficou caracterizado um enriquecimento sem causa. O magistrado deixou claro que a anulação do contrato não significa que a mãe está isenta de devolver esse montante. Explicou, por fim, que, se o banco quiser reaver o dinheiro, deverá ingressar com uma ação autônoma de cobrança diretamente contra ela. Atuou no caso o advogado Enzzo Murilo Bueno da Silva. Clique aqui para ler a decisão Processo 4000447-06.2026.8.26.0002 O post Ausência de autorização judicial anula empréstimo em nome de menor apareceu primeiro em Consultor Jurídico.