Redução da maioridade penal afronta cláusula pétrea da Constituição
Com a aprovação da PEC da Segurança Pública, o Congresso não encerrou a discussão sobre a maioridade penal. Apenas a deslocou. Na Câmara, em março, o dispositivo que previa um referendo sobre a redução foi retirado antes da votação. No Senado, no último dia 3, as emendas que pretendiam baixar para 16 anos a idade de responsabilização criminal foram separadas do texto principal, por 38 votos a 36, e seguirão como proposta autônoma. O tema voltará. Convém que volte com os fatos no lugar.
Maioridade penal na PEC da Segurança
Existe para alguns a ideia de que a Constituição nada diria sobre a idade penal, bastando uma lei ou releitura judicial para alterá-la. Não é assim. O artigo 228 é explícito: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. Trata-se de decisão constituinte tomada após debate e rejeição de propostas em sentido contrário.
O constituinte de 1987-1988 recusou a redução e construiu um sistema próprio de responsabilização. O Supremo e o Congresso reafirmaram esse sistema. A regra dos 18 anos é garantia individual, fora do alcance do poder de reforma.
O que a Constituinte decidiu
A Constituição foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Poucas matérias tiveram tanta participação social quanto a infância. A campanha Criança e Constituinte levou à Assembleia emendas populares com mais de um milhão de assinaturas, reunindo entidades civis, igrejas, movimentos sociais e o poder público.
Spacca…
A Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso recebeu 368 documentos com sugestões. Desse processo nasceu o artigo 227, que impõe à família, à sociedade e ao Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente e protegê-los de negligência, discriminação, exploração e violência.
A redução esteve sobre a mesa. Registros da Câmara apontam mais de uma dezena de emendas que propunham responsabilidade penal aos 16 anos. Algumas alegavam que quem pode votar deve responder criminalmente. Todas foram rejeitadas.
A mesma Assembleia que facultou o voto aos maiores de 16 anos (artigo 14, § 1º, II, “c”) recusou associá-lo à responsabilidade penal. Participar da vida democrática e ser submetido à pena criminal são coisas distintas. O voto é uma porta que se abre para a cidadania; a prisão comum, uma porta que se fecha sobre ela.
Os artigos 227 e 228 devem ser lidos juntos. O primeiro afirma a proteção integral; o segundo retira o adolescente do sistema penal comum e o remete à legislação especial. O § 3º, V, do artigo 227 exige que medidas privativas de liberdade respeitem a brevidade, a excepcionalidade e a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Não há impunidade, mas responsabilização própria, orientada pela educação e reinserção social, com privação de liberdade excepcional. A escolha estava em sintonia com as Regras de Beijing (1985) e a Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela ONU em 1989.
Um sistema especial, não uma ausência de resposta
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) concretizou o comando constitucional. O adolescente que pratica ato infracional responde com medidas da advertência à internação (artigo 112). Esta só cabe nas hipóteses do artigo 122: grave ameaça ou violência a pessoa, reiteração em infrações graves ou descumprimento reiterado de medida anterior.
O Congresso aprofundou o modelo com o Sinase (Lei 12.594/2012), que disciplina a execução das medidas. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o ato análogo ao tráfico, por si só, não autoriza internação (Súmula 492); e que completar 18 anos não interrompe a medida, que pode se estender até os 21 (Súmula 605).
A opção antecede 1988. A Exposição de Motivos da reforma do Código Penal (Lei 7.209/1984) já afirmava que a formação do caráter do menor de 18 anos deveria ser confiada “à educação, não à pena criminal”. A Constituinte elevou essa escolha ao patamar constitucional.
O critério é etário: abaixo dos 18 anos, a inimputabilidade é presumida de forma absoluta, iure et de iure, sem exames de “maturidade”. O Código Penal Militar de 1969 previa imputabilidade do maior de 16 anos com “suficiente desenvolvimento psíquico”; essa ressalva é considerada incompatível com a Constituição.
A presunção absoluta é a substância da garantia. Aferir maturidade individual entregaria a juízes, laudos e pressões do momento a decisão sobre quem merece ser tratado como adolescente. A proteção dependeria da gravidade do fato, da repercussão ou da origem social do acusado. A idade objetiva protege contra a seletividade penal. Por isso, propostas que condicionam a inimputabilidade a laudos de discernimento também esbarram no limite constitucional.
Inimputável não é irresponsável
O debate frequentemente confunde inimputabilidade com irresponsabilidade. No Brasil, a responsabilização começa aos 12 anos. O adolescente responde perante a Justiça da Infância e da Juventude, com defesa técnica, contraditório e medidas que podem chegar à privação de liberdade. A Constituição veda seu processamento e punição como adulto no sistema prisional comum.
Levantamento divulgado pelo Unicef mostra que nenhum país do G20 adota maioridade penal abaixo dos 18 anos. O que varia é a idade de responsabilização em sistema separado, e nisso o Brasil, com 12 anos, está entre os que começam mais cedo. O Comitê dos Direitos da Criança da ONU, no Comentário Geral nº 24 (2019), recomendou que Estados com marco superior a 14 anos não o reduzam.
Segundo o Levantamento Nacional do Sinase, o total de adolescentes em restrição ou privação de liberdade caiu de 26,8 mil em 2015 para cerca de 13 mil em 2025. Roubo e tráfico respondem por 57% dos atos infracionais atribuídos a esses jovens; homicídio, por 9,8%.
Cada caso grave exige resposta firme. Mas a política constitucional não pode ser redesenhada a partir da exceção, já contemplada pelas medidas mais severas do ECA.
O que o Supremo já disse
O STF ainda não julgou especificamente uma emenda que reduza a maioridade penal, porque nenhuma foi promulgada. Mas tem reafirmado o sistema constitucional de proteção.
Em 2019, na ADI 3.446, o Plenário rejeitou, por unanimidade, ação contra dispositivos do ECA que vedam apreensões para “averiguação” e limitam hipóteses de internação. O relator, Gilmar Mendes, considerou proporcional restringir a internação diante do caráter estigmatizante e traumatizante da medida.
Em 2020, no habeas corpus coletivo 143.988, a Segunda Turma, sob relatoria de Edson Fachin, proibiu a superlotação das unidades socioeducativas. O voto vencedor reafirmou a brevidade e a excepcionalidade, tratando o § 3º, V, do artigo 227 como norma vinculante.
Na ADPF 347, julgada em 2023, o Tribunal reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” das prisões brasileiras: superlotação, violência, falta de dignidade e domínio de facções. É para esse sistema que a redução enviaria adolescentes de 16 e 17 anos.
Por que é cláusula pétrea
O artigo 60, § 4º, IV, da Constituição proíbe emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais. A questão é saber se a inimputabilidade até os 18 anos constitui uma dessas garantias.
O Supremo já decidiu que direitos e garantias individuais não se esgotam no artigo 5º. Na ADI 939 (1993), reconheceu como cláusula pétrea a anterioridade tributária do artigo 150. Na ADI 3.685 (2006), fez o mesmo com a anterioridade eleitoral do artigo 16. Importa a natureza do direito, não sua localização na Constituição.
Aplicado ao artigo 228, o raciocínio é direto. A inimputabilidade protege contra o poder punitivo do Estado, assegurando que menores de 18 anos não sejam processados nem punidos segundo a lei penal comum. É posição de parte expressiva da doutrina constitucional, como Alexandre de Moraes, também sustentada em votos e pareceres no Congresso.
Há quem discorde. Uma corrente vê política criminal, não direito fundamental. Outra invoca a jurisprudência segundo a qual cláusulas pétreas protegem o núcleo essencial dos direitos, não a literalidade do texto (ADI 2.024, 2007): baixar de 18 para 16 anos não “aboliria” a garantia. Os argumentos não convencem.
Toda garantia penal é também política criminal; nem por isso a legalidade ou a vedação da pena de morte deixam de ser direitos individuais. O núcleo essencial do artigo 228 é precisamente a idade. Se o marco pode ser encurtado a cada legislatura, deixa de ser garantia e passa a ser concessão revogável. Hoje são 16 anos; amanhã poderão ser 14, como já propõe iniciativa no Senado para determinados crimes. A cláusula pétrea impede essa erosão.
Desde o Mandado de Segurança 20.257 (1980), o Supremo admite controle preventivo de propostas de emenda que violem cláusulas pétreas, por iniciativa de parlamentares. Uma emenda redutora confrontaria uma decisão constituinte documentada e uma garantia protegida contra o poder de reforma.
O que o Congresso já decidiu
O Congresso também recuou diante da redução, embora sem unanimidade. Em 2014, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado rejeitou, por 11 votos a 8, a PEC 33/2012, que permitia tratar como adultos jovens de 16 e 17 anos autores de crimes graves. Um dos fundamentos foi a violação de cláusula pétrea.
Em 2015, a Câmara rejeitou o substitutivo à PEC 171/1993: foram 303 votos favoráveis, cinco a menos que o necessário. Nova versão foi aprovada no dia seguinte, em manobra regimental contestada, e depois em segundo turno, mas não concluiu a tramitação no Senado. Na mesma época, o Senado preferiu aprovar projeto que alterava o ECA (PLS 333/2015).
Em 2026, a Câmara retirou da PEC da Segurança Pública o referendo sobre a redução; o Senado separou as emendas que a reintroduziam. A regra dos 18 anos permaneceu intocada. Trinta e oito anos depois, o Congresso continua a respaldar a decisão tomada pela Constituinte.
O que se quer, afinal?
Reduzir a idade penal significa levar adolescentes a um sistema prisional em “estado de coisas inconstitucional”, ambiente em que facções recrutam seus quadros. Seria entregar ao crime organizado o público que se diz querer proteger dele.
A Convenção sobre os Direitos da Criança (artigo 37) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (artigo 5.5) exigem separação entre adolescentes privados de liberdade e adultos, além de tratamento especializado. A redução exigiria compatibilização com esses compromissos internacionais.
O sistema socioeducativo também tem falhas. Faltam vagas adequadas, equipes técnicas, escolarização e programas efetivos em meio aberto. A sociedade tem razão em cobrar respostas diante de atos graves e do aliciamento por organizações criminosas.
É possível aperfeiçoar o ECA e punir rigorosamente adultos que utilizam adolescentes para cometer crimes. Mas ampliar a internação exige respeitar a brevidade e a excepcionalidade do artigo 227. Transformá-la em pena disfarçada, em estabelecimentos semelhantes a presídios, seria fazer por lei o que não se pode fazer por emenda.
Conclusão
A Constituinte de 1987-1988 olhou para crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, não como objetos de controle. Diante da proposta de reduzir a idade penal, examinou-a e a recusou. Em seu lugar, fez uma aposta civilizatória: responder ao ato infracional com responsabilização especial, educativa e excepcionalmente privativa de liberdade, não com a prisão comum. O Supremo reafirmou os fundamentos dessa arquitetura; o Congresso, chamado tantas vezes a revê-la, tem recuado. Essa aposta está escrita, com todas as letras, no artigo 228. Antes de pensar em revogá-la, o país deveria tentar cumpri-la.
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