O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de um inquérito contra a ex-deputada federal Carla Zambelli pelo crime de incitação à animosidade militar contra os poderes constitucionais.
Wikimedia CommonsZambelli era investigada por publicações em redes sociais, feitas entre novembro de 2022 e janeiro de 2023, com mensagens desfavoráveis ao resultado das eleições e suposta apologia à intervenção militar.
Acolhendo parecer da Procuradoria-geral da República, o ministro reconheceu que o prazo prescricional para este delito, que é de três anos, impõe a extinção da punibilidade e o arquivamento de apuração.
Além disso, segundo lembrou Alexandre, as publicações feitas por Zambelli já são alvo de investigação em outra petição mais antiga já em tramitação no STF, que seguirá em andamento.
A apuração das mesmas postagens em dois procedimentos distintos, portanto, afrontaria a garantia que veda a dupla persecução pelo mesmo fato (bis in idem). Com informações da assessoria de imprensa do STF.
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Petição 13.051
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