Cobrança de condomínio no Juizado Especial Federal pode incluir cotas vincendas

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A proibição de iliquidez em sentenças em juizados especiais não impede a inclusão de cotas que tenham natureza periódica e sucessiva, como as taxas condominiais.

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Jurisprudência do STJ permite inclusão de taxas condominiais

Com essa tese, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais acolheu um pedido para incluir na condenação de uma ação movida por um condomínio contra um fundo de arrendamento residencial as taxas condominiais vencidas no curso do processo e vincendas até o devido adimplemento. O acórdão reformou a sentença da primeira instância.

O caso começou com uma ação de cobrança do condomínio contra o FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, pedindo o pagamento de cotas condominiais atrasadas de um apartamento.

Na primeira instância, o juízo acolheu em parte o pedido para condenar a ré ao pagamento das parcelas expressamente inseridas na planilha da exordial. A inclusão das parcelas vincendas foi rejeitada, com base no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995. A norma impede a prolação de sentença ilíquida no âmbito dos juizados especiais, o que, para o juízo singular, não permitiria a inclusão desse tipo de prestação.

O condomínio então interpôs recurso inominado, sustentando que as despesas condominiais consubstanciam obrigações periódicas e de trato sucessivo, enquadrando-se no artigo 323 do Código de Processo Civil. A regra processual autoriza a inclusão das prestações vincendas na condenação até o efetivo pagamento, sem que isso configure iliquidez.

Entendimento consolidado

O relator destacou que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a inclusão das cotas condominiais vincendas no curso da lide não vulnera o artigo 38 da Lei 9.099/1995 nem retira a liquidez do título executivo judicial, tendo em vista que a delimitação do montante devido na fase de cumprimento de sentença depende de simples cálculos aritméticos.

Além disso, o magistrado ressaltou que exigir o ajuizamento de uma nova ação para cada parcela vencida ao longo da tramitação subverteria a sistemática processual e contrariaria frontalmente os postulados da celeridade, da economia e da eficiência, pilares que regem os juizados especiais.

O escritório Carneiro Advogados atuou a favor do condomínio.

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Processo 1002275-85.2021.4.01.3820

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