Votos anulados para Garotinho devem gerar segundo turno no Rio

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No dia 4 de outubro a população do estado do Rio de Janeiro votou para governador. Nenhum dos candidatos alcançou maioria absoluta. Pouco tempo depois o terceiro colocado foi considerado inelegível. Os quase 300 mil votos que ele recebeu foram considerados anulados. E, depois, considerados nulos. Duas decisões diferentes. Anular os votos de um candidato que nunca deveria ter concorrido — mas cujo nome estava na urna porque a lei permitia — é um efeito óbvio do reconhecimento de sua inelegibilidade. Porém, equiparar esses votos aos daqueles eleitores que votaram “nulo” ou “branco” não é uma consequência assim tão óbvia. Na verdade, ela talvez seja até incorreta juridicamente.

Anthony GarotinhoTânia Rêgo/Agência Brasil
Garotinho apareceu na urna em 2026

A explicação está na lei. Para ser eleito em primeiro turno um candidato precisa alcançar maioria absoluta (50% mais um) dos votos válidos, considerados todos os votos que não sejam nulos ou brancos. Se os 300 mil votos dado ao candidato inelegível são considerados “nulos”, o primeiro colocado salta de 49,27% dos votos válidos para 50,88%. Porém, se os votos são anulados, mas continuam sendo considerados votos válidos (ou seja, dados a um candidato que no momento da eleição estava autorizado a concorrer), esse percentual não se altera e é necessária a realização de segundo turno.

Apresentada a questão acima, qual a melhor solução jurídica? Comecemos estabelecendo algumas premissas.

Em primeiro lugar, é preciso distinguir os momentos. Se o registro já está indeferido definitivamente antes da eleição, os votos são nulos desde o início e excluídos do montante dos votos válidos. Isso é incontroverso. Porém, essa não é a situação da eleição para o governo do Rio de Janeiro. Aqui, o registro só foi indeferido depois da eleição, quando os cidadãos já haviam votado em algum dos nove candidatos a governador. A análise recai sobre a diferença entre voto nulo e voto anulado.

No REsp nº 25.937/BA, de relatoria do ministro José Delgado e julgado em 2006, o Tribunal Superior Eleitoral reconheceu nos votos posteriormente anulados “uma vontade orientada à escolha de um mandatário político”, muito diferente dos votos nulos por manifestação apolítica do eleitor no momento da votação, “seja ela deliberada ou decorrente de erro”. No AgR-REspe nº 35.888/AM, de relatoria do ministro Marcelo Ribeiro e julgado em 25 de novembro de 2010, a corte decidiu que “a nulidade dos votos dados a candidato inelegível não se confunde com os votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitor, a que se refere o artigo 77, § 2º, da CF, e nem a eles se somam, para fins de novas eleições (artigo 224, CE)”. E no REsp nº 316-96, de relatoria do ministro Henrique Neves da Silva, disse ser pacífico que os votos nulos de verdade, também chamados apolíticos, não se somam aos votos dados a candidatos com registro indeferido, de modo que a verificação da validade da votação, para os fins do artigo 224, é feita “em face do universo dos votos dados efetivamente a candidatos”.

Esses precedentes devem ser entendidos pelo que realmente decidiram

Todos eles respondiam a uma situação específica, que era a de saber quando os votos anulados chegam a mais da metade da votação total para exigir novas eleições conforme o artigo 224 do Código Eleitoral. Nenhum deles foi chamado a decidir se estes mesmos votos fazem parte da base da maioria absoluta para o segundo turno.

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Portanto, a conclusão dessa primeira análise é que votos dados a um candidato que, posteriormente à votação, foi considerado inelegível não são o mesmo que votos nulos. Uma coisa é rejeitar todos os candidatos e manifestar essa escolha por meio das opções “voto nulo” ou “voto em branco”. Outra coisa totalmente diferente é manifestar sua escolha política segundo as regras democráticas e, mais tarde, descobrir que o candidato escolhido não poderia ter concorrido naquela eleição.

Em segundo lugar, é importante entender que há dois tipos de eleição — proporcional e majoritária — e que as regras de uma não servem, necessariamente, para outra. Na eleição proporcional (para deputados) distribuem-se as cadeiras entre listas partidárias e não há segundo turno. Já na eleição majoritária, a Constituição exige que os dois candidatos mais votados disputem novamente pela maioria absoluta do eleitorado.

Quando julgou o Mandado de Segurança nº 0602028-24.2016.6.00.0000/RJ, de relatoria do ministro Henrique Neves da Silva, em 11 de outubro de 2016, o TSE decidiu por unanimidade que a verificação da necessidade de segundo turno deve considerar “os votos válidos dados aos candidatos, excluídos apenas os brancos e os nulos por manifestação apolítica do eleitor”.

Inclusive no voto do relator está expresso que que se mantido o indeferimento do registro do segundo colocado, deveria ser realizado um segundo turno com o terceiro mais votado, por causa da falta de obtenção, pelo primeiro colocado, da maioria dos votos no dia da eleição e da regra do artigo 77, § 4º, da CF. E, no RO nº 56.635/PB, de relatoria do ministro Gilmar Mendes e julgado em 2014, o Tribunal Superior Eleitoral disse que o segundo turno “não configura nova eleição, mas “critério constitucional para alcançar o princípio da maioria absoluta”.

No âmbito do Supremo Tribunal Federal, o precedente de maior relevância é a ADI 4.513, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, julgada em 13 de abril de 2023. Ao analisar o parágrafo único do artigo 16-A da Lei nº 9.504/1997, o tribunal consignou que a norma visa a “retirar os incentivos para que os partidos lancem ou mantenham na disputa candidatos manifestamente inelegíveis”, razão pela qual os candidatos com registro indeferido “devem concorrer por sua conta e risco”. O objeto da ação, contudo, era o cômputo dos votos para partidos e coligações.

Por isso o Supremo sequer se manifestou sobre se tais votos compõem a base da maioria absoluta. Por fim, o Supremo reconheceu, no RE nº 637.485/RJ (Tema 564), de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que quando se trata de questão eleitoral, a segurança jurídica é fundamental para  proteger “a estabilização das expectativas de todos aqueles que de alguma forma participam dos prélios eleitorais”.

A solução utilizada em eleição proporcional não pode ser transposta automaticamente para uma eleição majoritária. A coerência interna do sistema confirma essa leitura. A Constituição estabelece, por exemplo, que, “se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação” (artigo 77, §4º). A técnica constitucional preserva o segundo turno e recompõe a disputa entre os candidatos aptos.

A Resolução-TSE nº 23.677/2021 segue a mesma orientação ao prever, no artigo 19, §§ 1º e 2º, que a anulação definitiva dos votos entre o primeiro e o segundo turno impede a chapa de concorrer, devendo ser convocada a próxima com maior votação, ressalvada apenas a hipótese em que os votos anulados superem metade da votação. Seria no mínimo paradoxal que a anulação dos votos de um candidato classificado para o segundo turno o preservasse, e que a anulação dos votos de quem sequer se classificou o suprimisse.

Há boas razões para que, no sistema proporcional, a anulação posterior tenha efeitos definitivos sobre o resultado. Nele não existe segundo turno, e, encerrada a votação, não há chance de devolver ao eleitor a escolha frustrada. Resta decidir o destino do apoio manifestado, e mesmo aí a lei não o trata como se nunca tivesse existido, tanto que o artigo 175, § 4º, do Código Eleitoral admite, em certas situações, o aproveitamento desses votos pela legenda.

Na eleição majoritária, a situação é estruturalmente distinta

O constituinte previu, para a chefia do Executivo, um instrumento destinado justamente a resolver a ausência de maioria absoluta, que é o segundo turno. O eleitor que votou em candidato depois considerado inelegível não fez voto de protesto nem se recusou a escolher. Escolheu alguém e poderia ter escolhido outra pessoa. Os eleitores apenas recuperam o direito de escolher novamente, agora entre os dois mais votados.

Em terceiro e último lugar, a solução para essa situação inédita na justiça eleitoral brasileira precisa proteger aquilo que é mais valioso em uma democracia: a vontade do povo, a legitimidade do governante e o texto da Constituição, que exige maioria absoluta na escolha de um governador (artigos 77 §, 2º e 28).

Em outras palavras, quando um fato posterior à votação torna incerta a existência da maioria absoluta, a quem compete resolver essa incerteza? Pode-se entregar a solução a uma nova forma de cálculo, refeito depois da eleição, que retira votos da base até que a maioria apareça. Ou pode-se devolver a decisão ao eleitor, por meio do segundo turno. Essa segunda opção é a que melhor protege os princípios democráticos e de segurança jurídica. Em eleição majoritária de dois turnos, sempre que fato superveniente à votação tornar incerta a existência da maioria absoluta exigida pelos artigos 28 e 77, § 2º, da Constituição, essa incerteza deve ser resolvida pela realização do segundo turno, e não pela recomposição posterior da base de cálculo com a anulação retroativa de votos cujos eleitores confiaram ao candidato e, em essência, à democracia.

O princípio não é fruto de criação arbitrária, mas se apoia na soberania popular, que o parágrafo único do artigo 1º da Constituição consagra ao afirmar que todo o poder emana do povo, e no artigo 14, que assegura o sufrágio universal e o voto direto. Encontra respaldo, também, no artigo 77, § 4º, que revela a opção constitucional por preservar o segundo turno diante de fatos supervenientes, e no artigo 219 do Código Eleitoral, que manda o intérprete atender aos fins da lei. A exigência de maioria absoluta é a tradução concreta da soberania popular na escolha do chefe do Executivo.

À luz do texto constitucional, o voto nulo que se exclui da base de cálculo é aquele em que o eleitor não escolhe ninguém. O voto dado a candidato presente na urna, ainda que depois anulado, exprime uma escolha política e deve permanecer na base da maioria absoluta fixada no dia da eleição. A anulação produz todos os seus efeitos contra o candidato e o partido, mas não pode alcançar o eleitor.

Se a soberania popular é o fundamento de legitimidade de todo o Estado brasileiro, a maioria absoluta que habilita alguém a governar precisa ter sido formada pelo voto, e não pela subtração posterior de votos. Havendo dúvida sobre a sua existência, deve-se perguntar ao eleitor. Por essas razões, a solução que melhor se ajusta à Constituição é a realização do segundo turno entre os dois candidatos mais votados, uma vez que quando não se respeita a soberania popular, não se respeita a Constituição, tampouco o Estado que ela funda.

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