No último dia 5 de novembro, o STF retomou o julgamento da ADPF nº 1.183 [1], cujo objeto se destina a questionar a constitucionalidade da IN nº 91/2022, editada pelo TCU. Cuida-se de diploma normativo que positivou as chamadas Solicitações de Solução Consensual (SSC), instrumento que viabiliza a celebração de acordos em processos em curso na corte de contas federal; e instituiu a SecexConsenso, unidade técnica voltada a concretizar a consensualidade no dia a dia do tribunal.
TCULong story short: no decorrer dos últimos quatro anos, a IN nº 91/2022 foi alvo ora de elogios ora de críticas, mas o fato é que catapultou de maneira singular a resolução de conflitos pela administração pública federal. Pôs fim a discussões que se alastravam por décadas, permitindo a repactuação de contratos de concessão e viabilizando projetos de infraestrutura nos mais diversos setores regulados, em especial os de rodovias, energia elétrica, aeroportos e ferrovias. Cada um deles era prenhe de problemas setoriais sérios, que interditavam a boa prestação de seus respectivos serviços públicos. Modelagens mal feitas, inadimplementos do lado do particular e também do poder público, além de fatos supervenientes se acumulavam, a prejudicar, na ponta, os usuários. [2]
Para piorar, o ordenamento jurídico brasileiro tem carecido um tanto de válvulas de escape suficientemente adequadas para dirimir conflitos públicos dessa magnitude. Como já tivemos a oportunidade de tratar no passado, alguns dos institutos de direito administrativo voltados à resolução de controvérsias, na prática, se revelavam em alguma medida menos eficientes se comparados às SSCs [3]. Para citar alguns exemplos:
- As relicitações, promovidas pela Lei nº 13.448/17, esbarraram em um obstáculo até hoje quase intransponível: a dificuldade de se dimensionar o valor da indenização a ser paga ao concessionário. A despeito dos avanços no debate, só houve uma relicitação efetivamente levada a término: a referente à concessão do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte.
- As Decisões Coordenadas, a seu turno, instituídas pela Lei nº 14.210/21, para procedimentalizar a coordenação decisória entre diferentes instituições públicas, tampouco tiveram melhor sorte. A norma criou requisitos demasiadamente constringentes para que tais decisões tivessem lugar, deixando de lado “n” situações que poderiam ser solucionadas de maneira coordenada.[4]
- Por derradeiro, podemos citar ainda as arbitragens. Esse é um mecanismo que certamente teve êxito na resolução de conflitos públicos, havendo uma crescente onda de novos estudos a propósito do tema. Todavia, ao nosso sentir, ele ainda oferece vantagens em alguma medida inferiores às da consensualidade. Um estudo do qual tivemos a oportunidade de fazer parte revela que, enquanto nas SSCs o prazo médio de duração para se chegar a um acordo é de 13 meses[5], nas arbitragens esse patamar se eleva para cerca de três anos e 11 meses, no plano federal.[6] Além do que, os custos atrelados à arbitragem são, a priori, mais impactantes do que os presentes na via consensual. Isso sem falar no risco de eventual judicialização da sentença arbitral, o qual, ao menos em tese, é superior ao de um acordo, partindo da premissa de que ele fora fruto da anuência expressa de todos os interessados.
Selo de qualidade do controlador
Na outra extremidade, as negociações levadas a cabo no seio das SSCs apresentam algumas vantagens a mais, com destaque para o fato de desfrutarem de selo de qualidade do controlador, o que reduz o risco de virem a ser questionadas por ele próprio no futuro, aumentando a segurança jurídica. [7] Tudo isso termina por alavancar a celebração de acordos em nível federal.
SpaccaA despeito disso, ainda faltam arestas a serem aparadas. Será que não devemos investir em outros espaços de negociação mais adequados do que o preconizado pelo controlador? O nível de participação social nessas negociações está garantido? Todos os acordos geram externalidades positivas satisfatórias à sociedade? O presidente do TCU não concentraria poderes em excesso nesses processos? A participação de unidades internas do TCU nas negociações não termina por descaracterizar a mediação? E por aí vai. Esses são debates razoáveis e necessários, mas que não invalidam o rumo institucional tomado pelo TCU, em direção à consensualidade, mas apenas sugerem o seu aprimoramento.
Na contramão desse movimento, vem a ADPF nº 1183. O STF está em vias de transpassar tais questões e possivelmente enfraquecer de sobremaneira as SSCs.
Os ministros Flávio Dino e Luiz Fux votaram no sentido de dar parcial provimento à ação, reconhecendo a constitucionalidade da IN nº 91/2022, com a ressalva de que deveriam ser mitigados os poderes conferidos por ela ao presidente do TCU. [8] Entretanto, outros magistrados têm pendido para o lado do relator, min. Edson Fachin, de modo a empregar ao normativo interpretação conforme a Constituição para restringir as SSCs às tomadas de contas especiais (TCEs). Assim como ele, entenderam até agora os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques. O principal fundamento consiste na ideia de que não seria papel do controlador, em essência, mediar negociações, devendo o TCU fazê-lo de maneira contida, nos processos de TCEs. [9]
Backlash na resolução consensual de conflitos
É uma visão um tanto reducionista do papel desempenhado pela consensualidade no Direito Administrativo. Se a discussão remasse em direção à formulação de parâmetros para o processamento de SSCs, como para evitar abusos do próprio TCU ou de seu presidente, não seria mal. Da forma como está posta a tese, porém, o julgamento poderá terminar por desnutrir o próprio instituto, representando um backlash na resolução consensual de conflitos. Vejamos algumas razões do porquê.
Comecemos pela questão do papel do TCU. É verdade que a literatura jurídica vem sinalizando já de longa data para a expansão das competências dos tribunais de contas no Brasil, a desbordar da silhueta originalmente pensada pelo constituinte. [10] Não é nessa senda, contudo, que se encontra a presente discussão. A Constituição de 1988 não alocou de forma eloquente o uso da consensualidade para nenhuma instituição pública, o que não impede, porém, que qualquer uma delas se valha dessa técnica para dirimir suas questões. O texto constitucional elenca missões institucionais para cada um dos poderes constituídos, e características basilares para alguns de seus órgãos e entes, não esgotando, contudo, suas formas de atuação. Não à toa, a própria suprema corte soluciona boa parte de suas lides via mediação, em sede de controle de constitucionalidade, sem que isso conste na literalidade da Carta Magna.
E o fato de órgãos de controle também manejarem as ferramentas da consensualidade tem se revelado um caminho exitoso em diversos microssistemas de Direito Administrativo, a exemplo: dos acordos de não persecução civil, nas ações de improbidade; dos acordos de leniência, nos processos administrativos de responsabilização; dos termos de ajustamento de conduta, nas ações civis públicas; entre outros. Existe um fenômeno de controle consensual da administração pública [11] — por assim dizer — que explora os potenciais da pactuação de acordos por controladores, ainda que devamos cotejá-los com possíveis riscos e sugestões de melhoria.
O texto constitucional não cristaliza um regime jurídico único de atuação para todos os controladores. Por esse modo de pensar, o uso da lógica do comando e controle ou da consensualidade seria uma escolha constitucionalmente admitida para qualquer instituição pública, incluindo os tribunais de contas, devendo ser ponderados ganhos e perdas em cada caso concreto.
Instrumentos de atuação além das TCEs
Um segundo aspecto a ser considerado consiste no fato de que há diversos outros instrumentos de atuação a cargo do controle externo, para além das TCEs, a saber: auditorias, fiscalizações, representações, denúncias, etc. Não necessariamente eles terão de ser exercidos de maneira contenciosa, impositiva, bélica, relegando a consensualidade ao perímetro das TCEs apenas. Não haveria sentido nisso.
Nesse quadrante, confinar a consensualidade no controle externo às TCEs significaria extirpá-la dos demais instrumentos de atuação do controlador. Como consequência, obriga-se o TCU a valer-se do comando e controle como regra geral e absoluta de atuação em cada um deles, sem grandes margens de manobra, o que, ao cabo, pode prejudicar não só o controlador, mas a administração pública e os administrados.
Caminhando para o final, havemos de nos ater aos possíveis impactos desse eventual entendimento do STF sobre outras mesas de negociação.
Por exemplo, se a consensualidade no TCU for restrita às TCEs, então outros órgãos de controle, por simetria, só poderiam pactuar acordos em processos sancionadores? Para ilustrar, o Ministério Público apenas celebraria TACs em ações civis públicas, não podendo fazê-lo em inquéritos? E a CGU estaria limitada a assinar acordos tão somente em processos administrativos de responsabilização ou processos administrativos disciplinares?
Na mesma linha, devemos atentar para um possível efeito top-down na decisão do STF, a inviabilizar as mesas de negociação em tribunais de contas estaduais e municipais. É que, para além da consensualidade na esfera federal, não se pode olvidar que houve avanços significativos nos últimos anos também em âmbito regional e local, como os termos de ajustamento de gestão e as mesas técnicas. [12]
Feitas essas explanações, é recomendável que o STF redirecione o entendimento propugnado até aqui, em prestígio à consensualidade e no melhor intuito de promover a resolução eficiente de conflitos complexos envolvendo projetos de infraestrutura, como vem sendo feito até então. Críticas construtivas a acordos ou procedimentos específicos são sempre bem-vindas, mas seriam endereçadas de maneira pontual, caso a caso, sem deslegitimar, quase que por completo, o controle consensual instruído pelo TCU.
[1] STF, ADPF nº 1183, Plenário, Rel. Min. Flávio Dino.
[2] Um panorama geral dessas questões pode ser encontrado em: MENDONÇA, José Vicente Santos; ROGOGINSKY, Felipe Salathé; TOLEDO, Renato; PORTO, Stela Hühne; PENNA, Rodrigo; TABOADA, Anderson; SERRO, Eyshila. RELATÓRIO DE PESQUISA: BALANÇO DAS SOLICITAÇÕES DE SOLUÇÃO CONSENSUAL NO TCU (2022 – 2025). 2026. (Relatório de pesquisa).
[3] ROGOGINSKY, Felipe Salathé. Conceitos que Pegam e Não Pegam no Direito Administrativo: a Substituição das Decisões Coordenadas pelos Processos de Solicitação de Solução Consensual. JOTA, 02 ago. 2023.
[4] Ibidem.
[5] MENDONÇA, José Vicente Santos ; ROGOGINSKY, Felipe Salathé ; TOLEDO, Renato ; PORTO, Stela Hühne ; PENNA, Rodrigo ; TABOADA, Anderson ; SERRO, Eyshila . RELATÓRIO DE PESQUISA: BALANÇO DAS SOLICITAÇÕES DE SOLUÇÃO CONSENSUAL NO TCU (2022 – 2025). 2026. (Relatório de pesquisa)
[6] JORDÃO, Eduardo; MAURITY, Soraya; PEREIRA, Daniel Silva. Quanto tempo duram as arbitragens com o Poder Público? JOTA, 22/05/2025.
[7] ROGOGINSKY, Felipe Salathé. Constitucionalidade das Solicitações de Solução Consensual no TCU. CONJUR, 22/09/2024. Disponível aqui
[9] Ibidem.
[10] Por todos, confira-se: ROSILHO, André. Tribunal de Contas da União: Competência, Jurisdição e Instrumentos de Controle. São Paulo: Quartier Latin, 2019.
[11] ROGOGINSKY, Felipe Salathé. É possível um controle consensual? Discussões em Torno da Legitimidade das Solicitações de Solução Consensual no TCU. In: Auloteca de Direito Administrativo, 2025. Auloteca de Direito Administrativo, 2025.
[12] ROGOGINSKY, Felipe Salathé. Controle Consensual ou Controle por Acordos? Perspectivas para os Processos de Solicitação de Solução Consensual nas Contratações Públicas. In: Amanda Faria Lima; Guilherme France; Klei Medeiros. (Org.). Perspectivas sobre o Controle da Infraestrutura. 1aed.:, 2024, 24-36.
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